POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Em voga desde 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) caminha em conjunto com os objetivos do escritório Atual Assessoria de Cobrança que preza pela segurança e a privacidade de seus clientes e pessoas envolvidas em demandas aqui executadas, de forma que a transparência e a necessidade são os prismas que norteiam o tratamento dos dados pessoais destinados ao escritório. A presente Política de Privacidade esclarece e informa como é realizada a coleta, o uso, a transferência e a exclusão de informações de clientes e outras pessoas que façam uso dos serviços do escritório ou a ele estejam vinculadas. Ao utilizar nossos serviços, você entende que coletaremos e usaremos suas informações pessoais nas formas descritas nesta Política, sob as normas de Proteção de Dados (LGPD, Lei Federal 13.709/2018), das disposições consumeristas da Lei Federal 8078/1990 e as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro aplicáveis. E assim sendo, a ATUAL ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA, doravante denominada simplesmente como “Atual Assessoria de Cobrança”, “ESCRITÓRIO” ou “ATUAL ASSESSORIA DE COBRANÇA”, inscrita no CNPJ sob o nº 02.968.341/0001-80, no papel de CONTROLADORA DE DADOS, obriga-se ao disposto na presente política de privacidade. Caso o usuário não concorde com a presente política, ele não deve utilizar nossos websites e serviços.
I. DEFINIÇÃO DE DADO PESSOAL, DADO PESSOAL SENSÍVEL E DADO ANONIMIZADO, BEM COMO CLIENTE E TITULAR:
Nos termos do art. 5º da Lei nº 13.709/2018, considera-se:
a) Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; citando-se como exemplo: o número do CPF, RG, endereço, e-mail, telefone.
b) Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
c) Dado anonimizado: dado relativo à titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento.
d) Cliente: toda pessoa física ou jurídica que mantenha relação comercial com o Escritório, e por meio de contrato de prestação de serviços forneça dados de carteira de clientes inadimplentes ou que devam ser demandados judicialmente, com o fim específico de defender seus direitos legalmente previstos.
e) Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto do tratamento
f) Tratamento: qualquer uso que pode ser feito com dados pessoais, incluindo, mas não se limitando, por exemplo, coleta, registro, armazenamento, organização, consulta, divulgação, compartilhamento, transmissão, classificação, reprodução, processamento e avaliação.
g) Controlador de dados pessoais: pessoa ou empresa que determina como e por que os dados são tratados.
h) Operador de dados pessoais: pessoa ou empresa que realiza o tratamento dos dados em nome de um controlador.
i) Encarregado: pessoa, física ou jurídica, interna ou externa, indicada para realizar o acompanhamento das atividades de proteção de dados dentro da empresa.
II. DADOS COLETADOS E SUA FINALIDADE:
Os dados coletados pela Atual Assessoria de Cobrança são coletados e fornecidos diretamente pelo seu titular ou pelo controlador de dados atinentes ao exercício regular de direito e obrigações contratuais, sendo que em qualquer dos casos os dados são tratados como confidenciais, respeito o Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil e o Estatuto da Advocacia, bem como a Lei Geral de Proteção de Dados, e são utilizados tão somente para os fins aqui descritos e/ou autorizados pelo titular:
a) Exercício regular de direito creditório de empresas públicas e privadas com as quais o titular tenha débitos;
b) Exercício regular de direito de qualquer origem que demanda resolução administrativa, extrajudicial ou judicial, sob a qual a Atual Assessoria de Cobrança seja constituído como patrono de uma das partes ou de terceiros interessados.
III. ARMAZENAMENTO E TEMPO DE PERMANÊNCIA DOS DADOS NO BANCO:
Todos os dados pessoais dos clientes e partes adversas são armazenados em banco de dados próprio e reservado, proporcionando a segurança das informações coletadas. Os dados pessoais serão utilizados e armazenados durante o tempo necessário para a prestação do serviço ou para que as finalidades elencadas na presente Política de Privacidade sejam atingidas, considerando os direitos dos titulares dos dados e dos controladores.
De modo geral, seus dados serão mantidos enquanto a relação contratual entre você e a Atual Assessoria de Cobrança perdurar. Findado o período de armazenamento dos dados pessoais, estes serão excluídos de nossas bases de dados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas no artigo 16 Lei Geral de Proteção de Dados, a saber:
I – cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
II – estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
III – transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos nesta Lei; ou
IV – uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiro, e desde que anonimizados os dados.
Isto é, informações pessoais sobre você que sejam imprescindíveis para o cumprimento de determinações legais, judiciais e administrativas e/ou para o exercício do direito de defesa em processos judiciais e administrativos serão mantidas, a despeito da exclusão dos demais dados.
O armazenamento de dados coletados pela Atual Assessoria de Cobrança reflete o nosso compromisso com a segurança e privacidade dos seus dados. Empregamos medidas e soluções técnicas de proteção aptas a garantir a confidencialidade, integridade e inviolabilidade dos seus dados. Além disso, também contamos com medidas de segurança apropriadas aos riscos e com controle de acesso às informações armazenadas.
IV. CONSENTIMENTO:
Os dados pessoais são tratados pelo nosso escritório a partir do consentimento dos titulares, sempre que aplicável. O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual é autorizado a Atual Assessoria de Cobrança o uso dos mesmos. Assim, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados, os dados pessoais só serão coletados, tratados e armazenados mediante prévio e expresso consentimento.
O consentimento será obtido de forma específica para cada finalidade acima descrita, evidenciando o compromisso de transparência e boa-fé da Atual Assessoria de Cobrança para com seus clientes e demais partes interessadas, seguindo as regulações legislativas pertinentes.
Ao utilizar os serviços da Atual Assessoria de Cobrança ou fornecer dados pessoais para quaisquer outros fins, os titulares estarão cientes e consentindo com as disposições desta Política de Privacidade, além de conhecer seus direitos e como exercê-los. A qualquer tempo poderão revogar seu consentimento.
É importante destacar que a revogação do consentimento para o tratamento dos dados, poderá implicar na impossibilidade da continuação das atividades para as quais foram explicitamente solicitados. Tais consequências sempre serão informadas previamente. Sendo o caso de exercício regular de direito dispensasse a autorização do titular que não tenha firmado relação contratual com o Escritório, por ser questão especificada em lei.
V. PRIVACIDADE:
Em consonância com a missão da Atual Assessoria de Cobrança a todos os dados tratados é dada a devida confidencialidade, resguardando e cumprindo de precisamente as previsões legais que versam sobre a preservação do direito à privacidade, utilizando a tecnologia da informação de maneira estruturada com a finalidade de garantir os interesses de seus clientes e dos titulares dos dados tratados pelo Escritório, tratando com o máximo zelo e sigilo todos os dados pessoais confiados a Atual Assessoria de Cobrança. Nos termos da presente política, considera-se privacidade o atributo de certeza por parte do cliente, do titular e das demais pessoas interessadas em relação a maneira como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais da Atual Assessoria de Cobrança atuam e se comportam em relação a esses agentes, bem como pela razoável expectativa de discrição, prezando pela preservação de interesses e informações de qualquer natureza, seguindo inclusive, protocolo de confirmação do titular para que se inicie qualquer fornecimento de informações ou dados.
VI. DIREITOS DO TITULAR:
Todo titular/cliente tem direito a obter informação quanto ao tratamento de seus dados, especialmente atinentes aos casos previstos no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados que assim os enumera:
I – confirmação da existência de tratamento de maneira simplificada ou em formato claro e completo;
II – acesso aos dados, podendo solicitá-los em uma cópia legível sob forma impressa ou por meio eletrônico, seguro e idôneo;
III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;
V – solicitar portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 desta Lei;
VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX -revogação do consentimento, desautorizando o tratamento de seus dados.
X – peticionar em relação aos seus dados contra o controlador perante a autoridade nacional.
XI – Limitar seus dados quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação através da anonimização, bloqueio ou eliminação;
XII – Informar-se sobre a possibilidade de não fornecer seu consentimento e sobre as consequências da negativa.
VII. RESPONSABILIDADE:
A Atual Assessoria de Cobrança prevê a responsabilidade dos agentes que atuam nos processos de tratamento de dados, em conformidade com os artigos 42 ao 45 da Lei Geral de Proteção de Dados. Nos comprometemos em manter esta Política de Privacidade atualizada, observando suas disposições e zelando por seu cumprimento.
Além disso, também assumimos o compromisso de buscar condições técnicas e organizativas seguramente aptas a proteger todo o processo de tratamento de dados. Caso a Autoridade Nacional de Proteção de Dados exija a adoção de providências em relação ao tratamento de dados realizado pela (nome empresarial simplificado), comprometemo-nos a segui-las.
Ainda, o Escritório se compromete com os dados pessoais enquanto estes estão sob sua tutela, não havendo responsabilização de dados que ainda não foram enviados ou ainda daqueles que já foram apagados do nosso banco de dados.
A comprovação da posse dos dados de ser feita através dos documentos de remessa de importação, que seria o início do processo de tratamento de dados por este Escritório, ou através do documento de baixa, que é quando esta operação chega a termo e TODOS os dados pessoais baixados são imediatamente excluídos.
Não suficiente, embora adotemos elevados padrões de segurança a fim de evitar incidentes, não há nenhuma página virtual inteiramente livre de riscos. Nesse sentido, a Atual Assessoria de Cobrança não se responsabiliza por:
a) Quaisquer consequências decorrentes da negligência, imprudência ou imperícia dos clientes ou titulares em relação a seus dados individuais. Garantimos e nos responsabilizamos apenas pela segurança dos processos de tratamento de dados e do cumprimento das finalidades descritas no presente instrumento.
b) Ações maliciosas de terceiros, como ataques de hackers, exceto se comprovada conduta culposa ou deliberada da Atual Assessoria de Cobrança. Destacamos que em caso de incidentes de segurança que possam gerar risco ou dano relevante para você ou qualquer um de nossos clientes, comunicaremos aos afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados sobre o ocorrido e cumpriremos as providências necessárias.
c) Inveracidade das informações inseridas pelo titular/cliente nos registros necessários para a utilização dos serviços da Atual Assessoria de Cobrança; quaisquer consequências decorrentes de informações falsas ou inseridas de má-fé são de inteiramente responsabilidade do titular/cliente.
VIII. DOS COOKIES E TAGS:
Atualmente nenhum dos dispositivos eletrônicos do ESCRITÓRIO possui COOKIES, mas há possibilidade de que sejam implementados após atualização, sendo que quando for o caso o presente tópico será atualizado conforme determina a legislação. Antevendo a aplicação de tais dispositivos explicamos que cookies são pequenos arquivos de textos gravados pelo browser (navegador) no aparelho do usuário, visando guardar alguns dados (nome, logins, senhas, preferências, etc.) para que o usuário/cliente não precise digitar novamente quando voltar ao site, bem como objetivam fazer o direcionamento dos anúncios, considerando o interesse e o comportamento do usuário.
IX. ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS:
Com a constante evolução e a busca por prestar os melhores serviços, a Atual Assessoria de Cobrança informa que a presente política de privacidade pode passar por alterações, visando fornecer ao cliente e ao titular dos dados ainda mais segurança. Por essa razão todos os clientes recebem periodicamente as alterações via e-mail, de forma a estarem sempre cientes de seus direitos e das novas tecnologias utilizadas pelo escritório, e sendo o caso requisitar seu consentimento para manter os dados do banco do escritório, e para se ter ciência das alterações em todo arquivo constará a data da última atualização.
X. COMPARTILHAMENTO DE DADOS:
A Atual Assessoria de Cobrança compartilha os dados dos titulares com seus contratados, que exercem exclusivamente serviços destinados as demandas executadas pelo Escritório, em especialmente a cobrança de créditos e o serviço advocatício. Nossos parceiros somente são autorizados a utilizar os dados pessoais para os fins específicos que eles foram contratados, portanto, eles não irão utilizar os seus dados pessoais para outras finalidades, além as da prestação dos serviços previstos contratualmente.
A Atual Assessoria de Cobrança não transfere diretamente dados pessoais coletados no Brasil para outros países, contudo os serviços de terceiros que usamos podem realizar transferências para outros países. Utilizamos serviços de terceiros que buscam adotar padrões adequados em privacidade e proteção de dados pessoais.
A Atual Assessoria de Cobrança tem sua sede no Brasil e os dados que coletamos são regidos pela lei brasileira. Ao acessar ou usar nossos serviços, o titular e o cliente concordam com o processamento e a transferência de tais dados para o Brasil e eventualmente para outros países por meio do serviço de terceiros.
XI. CONTATO PARA DENÚNCIAS, ELOGIOS E RECLAMAÇÕES RELATIVOS À PROTEÇÃO DE DADOS:
A Atual Assessoria de Cobrança informa que se você acredita que suas informações pessoais foram usadas de maneira incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto titular destes dados, ou, ainda, se você tiver outras dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta Política, você pode entrar em contato com nossos profissionais nos seguintes endereços de contato:
Endereço: Rua Marechal Rondon, nº 1636, Sala 301, Ed. Cosmos, Centro em Campo Grande/MS, CEP: 79.002-200;
Pela aba de contato em nosso site: www.atualcob.com.br
XII. DISPOSIÇÕES FINAIS:
A Política de Privacidade da ATUAL ASSESSORIA DE COBRANÇA está de acordo com a Constituição Federal Brasileira, a Lei Geral de Proteção de Dados, o Marco Civil da Internet e as demais normas regulamentadoras e de Proteção do Consumidor.